Kits sanitários - Lacuna no regimento dificulta investigação

segunda-feira, 5 de março de 2012

Corregedor do TCE diz que falta normatização dos procedimentos para a investigação interna contra Teodorico

Sete meses depois de ser instalada, a investigação interna no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para averiguar denúncias contra o ex-presidente Teodorico Menezes por suposto envolvimento no caso dos kits sanitários segue com dificuldades. O corregedor Edilberto Pontes afirma que Teodorico Menezes chegou a ser ouvido e que a Corregedoria encaminhou dois ofícios ao Ministério Público Estadual, solicitando o inquérito iniciado no órgão. Ele explica que as lacunas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE têm prejudicado a investigação interna.

Diante disso, o corregedor Edilberto Pontes, que assumiu o cargo no último dia 10 de janeiro, propõe uma emenda regimental estabelecendo as competências da Corregedoria e os procedimentos a serem adotados em casos de investigação interna, incluindo os prazos finais. Enquanto esse normativo próprio não é determinado, ele diz que o trabalho da Corregedoria segue com base na Lei Orgânica da Magistratura.

"Como os conselheiros, pela Constituição do Estado, têm as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos magistrados, dos desembargadores no caso, então o que está se utilizando é a Lei Orgânica da Magistratura para conduzir o processo", salienta Edilberto Pontes. Ele informa que o TCE também tem se orientado pelos procedimentos adotados em outros estados, citando o caso do processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas do Distrito Federal, que também seguiu a Lei Orgânica da Magistratura e as chamadas provas emprestadas.

Testemunhas

Por isso, afirma, o ex-corregedor Pedro Timbó já havia solicitado ao Ministério Público Estadual o resultado das investigações feitas pelo órgão, pedido que foi reiterado também através de ofício por Edilberto Pontes. "Enviamos um ofício para saber o que foi colhido lá, já que eles apuraram e ouviram testemunhas, para que a gente não tenha que ouvir todo mundo de novo. Aqui, só foi ouvido o próprio (Teodorico)", declara.

Agora, o corregedor Edilberto Pontes diz que aguardará as informações do MP Estadual por algum tempo, sem informar o prazo para isso, e, caso as provas não cheguem, a própria Corregedoria deverá ouvir testemunhas para formar um convencimento. "A sociedade tem que cobrar, eu entendo que se deve cobrar e muito, mas é preciso entender que um caso desse nunca aconteceu em 77 anos de Tribunal. Nós estamos assim meio perplexos", afirma o corregedor.

Normatização

Conforme Edilberto Pontes, o ideal seria que a normatização da Corregedoria do TCE fosse discutida antes de finalizado o processo contra o ex-presidente Teodorico Menezes, mas ressaltou que o procedimento segue de forma independente, utilizando como parâmetro a Lei Orgânica da Magistratura e a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Edilberto Pontes garante que a Corregedoria do TCE tem trabalhado na investigação interna contra o ex-presidente da Corte, Teodorico Menezes, mas diz que não pode informar detalhes, explicando que, como o processo corre em sigilo, isso poderia ocasionar a sua nulidade.

"Dizem que o corregedor Pedro Timbó só fez abrir (a investigação interna) e não fez nada, mas ele ouviu o próprio (Teodorico), encaminhou ofício à Procuradoria Geral de Justiça. Eu, quando assumi, reiterei o ofício para que a gente tenha essas provas que eles colheram", declara o corregedor Edilberto Pontes, salientando a necessidade de regulamentar o normativo da Corregedoria para definir os procedimentos a serem seguidos nesse tipo de investigação.

Prazos
Dentre as questões que precisam ser esclarecidas no Regimento Interno do TCE, Edilberto Pontes destaca a definição dos prazos para afastamento do presidente, a quantidade de testemunhas que podem ser ouvidas, quais são os deveres, os direitos. "Então, é definir todos os procedimentos. São essas normas que estou propondo fixar aqui", diz.

E acrescenta: "Em bom português, estamos no escuro. Eu, como assumi há pouco tempo, estou me pautando na norma do CNJ. Mas por hora, não está muito claro qual é o prazo para terminarmos isso. No meu entendimento, é que seja o mais rápido possível, mas pode ser que se arraste por anos".

Pena

Afirmando que o interesse do cidadão é para que a Corregedoria apresente um resultado correto, Edilberto Pontes destaca que é preciso cuidado no andamento do processo. "Se a gente atropelar as coisas, o Judiciário anula e volta tudo", afirma. Ele lembra ainda que a pena máxima que o TCE pode estabelecer administrativamente é a aposentadoria compulsória e que apenas o Judiciário teria a prerrogativa de demitir, nesse caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme publicou o Diário do Nordeste no último dia 26 de fevereiro, como Teodorico Menezes tem foro privilegiado por integrar um Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça enviou o inquérito concluído ao Ministério Público da União, em Brasília, competente para levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vínculos

O corregedor Edilberto Pontes afirma ser favorável que procedimentos de investigação como o de Teodorico Menezes sejam retirados da esfera local, argumentando que é inevitável que se formem vínculos entre os conselheiros, sejam de amizade ou de inimizade. Ele lembra que um projeto tramita no Congresso para a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e diz defender a proposta.

"Exatamente para tirar da esfera local esses julgamentos. Na esfera nacional, a coisa tende a ser mais impessoal. Estou apenas reconhecendo as dificuldades humanas, mas nem por isso vamos deixar de fazer o que tem que ser feito. Enquanto eu estiver aqui, a Corregedoria vai fazer o que tem que ser feito. Devemos isso à sociedade", finaliza.

Postada:Gomes Silveira

Fonte:Diário do Nordeste